O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação. O Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) é a Licença do Corpo de Bombeiros para edificações enquadradas como sendo de baixo potencial de risco a vida e ao patrimônio e que substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os fins. O CLCB foi criado pela Instrução Técnica nº 42. Para se enquadrar como BAIXO RISCO o Projeto Técnico Simplificado (PTS) deve: ​ Possuir área construída menor ou igual a 750m²; Possuir até três pavimentos (podendo ser desconsiderado como pavimento o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento, sem abastecimento no local); Não possuir subsolo ocupado como local de reunião de público (Grupo F), independente da área, bem como outra ocupação diversa de estacionamento com área superior a 50m²; Ter lotação máxima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, quando se tratar de local de reunião de público (Grupo F); Ter, no caso de comércio de gás liquefeito de petróleo – GLP (revenda), armazenamento de até 12.480Kg (equivalente a 960 botijões de 13 kg); Armazenar, no máximo, 20m³ de líquidos inflamáveis ou combustíveis em tanques aéreos ou fracionados, para qualquer finalidade; Armazenar, no máximo, 10m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade; Não manipular ou armazenar produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como: explosivos, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas. Atualização da IT nº 42 do Corpo de Bombeiros (Março/2020). O que mudou na emissão do auto de vistoria? Antes apenas as edificações com área até 750m² e 3 pavimentos poderiam ser enquadradas como PTS (Projeto Técnico Simplificado). Com a atualização da IT nº 42/2020 as edificações serão classificadas como PTS quando atender aos seguintes requisitos: Possuir até 750m² de área construída com, no máximo, três pavimentos ou até 1.500m² de área construída com, no máximo, 6 m de altura. Agora temos dois critérios para classificação: 1) PTS com emissão do CLCB - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros para as edificações com até 750m² de área construída e três pavimentos; 2) PTS com emissão do AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para edificações com até 1500m² de área construída e 6 m de altura. “O enquadramento é feito automaticamente pelo próprio sistema Via Fácil Bombeiros, de acordo com as informações e as respostas inseridas na aplicação. As condições para enquadramento são aquelas dispostas na nova Instrução Técnica n° 42 – item 5.2 da (CLASSIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO - IMÓVEL). A classificação é excludente, ou seja, se foi enquadrado como sendo um caso de emissão de CLCB, não é possível a emissão de um AVCB” (CBPMESP, 2019). Notas: Artigo 15 – As edificações com área construída inferior a 100 m² ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros, nos termos da IT 42 – Projeto Técnico Simplificado. Artigo 33 – As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, nos termos das legislações pertinentes, terão tratamento simplificado para regularização das edificações, visando à celeridade no licenciamento. Artigo 36 – Os microempreendedores individuais terão isenção de emolumentos para regularização junto ao Corpo de Bombeiros.

O TAACB é o Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB), corresponde a uma Licença do Corpo de Bombeiros e possui vigência conforme o prazo para implementação definitiva na medida de segurança contra incêndio, concedida pela comissão que analisou o pedido. Caso não tenha finalizado as adequações necessárias para solicitar uma nova vistoria da edificação, poderá solicitar a prorrogação do termo, que será analisada pela comissão que deferiu o pedido da CTAA, podendo ser prorrogado, não ultrapassando o prazo total de 365 dias corridos, desde que justificada a prorrogação, não podendo exceder em qualquer situação este limite.

Isenção Tipo 1: prestador de serviço ou autônomo, com endereço de sua residência (tanto unifamiliar como apartamento em prédio exclusivamente residencial), sendo o endereço considerado apenas para fins legais e tributários, e não é exercida qualquer atividade empresarial no local, tais como fabricação, manutenção, montagem, depósito, venda, atendimento ao cliente, e outros. Enquadra-se nesta isenção também os empreendedores que não exercem atividades em áreas edificadas, tais como ambulantes, carrinhos de lanches em geral e barracas de rua itinerantes. ​ Isenção Tipo 2: se for Microempreendedor Individual, devidamente regularizado e, nos termos da lei, que exerça atividade empresarial em sua residência unifamiliar (apenas casa).