Imagine a seguinte situação...Você decide alugar um imóvel para iniciar sua atividade empresarial, investe dinheiro em obra para adequar o local à sua atividade e quando inicia o processo de abertura da empresa e obtenção do Alvará de Funcionamento se depara com a informação de que o uso pretendido não é permitido no local. A análise do uso pretendido em relação à zona de uso é de extrema importância para que situações assim não ocorram. ​ Como já citado, o ESTUDO DE VIABILIDADE também deve averiguar se o imóvel se encontra em área ambiental, contaminada ou de Patrimônio Histórico, bem como, se está regular em todos os aspectos documentais. Tais situações influenciam no processo de regularização da empresa. ​ Vale ressaltar que além da atividade empresarial há outro fator que influencia na classificação do risco (ALTO ou BAIXO), a metragem quadrada utilizada pela requerente. Para se iniciar o processo de abertura/alteração e licenciamento de empresas, a viabilidade é o primeiro passo e é obrigatória!

As atividades classificadas como BAIXO RISCO estão dispostas nos Anexos I e II do Decreto nº 57. 298/2016 e no Decreto nº 58. 419/2018. Além das atividades envolvidas, para ser considerado de baixo risco, é necessário que o empreendimento atenda, alternativamente, aos seguintes critérios: I - situar-se em edificação com área construída total de até 1.500,00m² (mil e quinhentos metros quadrados); II - instalar-se em área de até 500,00m² (quinhentos metros quadrados), independentemente do porte da edificação.

Sim. Se a viabilidade for classificada como BAIXO RISCO e se o imóvel não possuir restrições, a solicitação poderá seguir pelo sistema eletrônico VRE-Via Rápida Empresas. O processo BAIXO RISCO é bem mais rápido e desburocratizado. Já nos casos classificados como BAIXO RISCO com restrições e ALTO RISCO deverão ser tramitados administrativamente (por meio físico) junto à prefeitura local. ​

AF – Alvará de Funcionamento No município de São Paulo, o Alvará de Funcionamento é renovado anualmente, se destina à estabelecimentos com capacidade de lotação igual ou superior a 250 (duzentas e cinquenta), com o exercício de atividades geradoras de público, incluindo, dentre outras assemelhadas: I - cinemas, auditórios, teatros ou salas de concerto; II - templos religiosos; III - "buffet", salões de festas ou danças; IV - ginásios ou estádios; V - recintos para exposições ou leilões; VI - museus; VII - restaurantes, bares, lanchonetes e choperias; VIII - casas de música, boates, discotecas e danceterias; IX - autódromo, hipódromo, velódromo e hípica; X - clubes associativos, recreativos e esportivos (Decreto nº 49.969/2008). Há, também, o Alvará de Autorização a realização de eventos públicos e temporários (com mais de 250 pessoas) que ocorram em: I - imóveis públicos ou privados; II - edificações ou suas áreas externas, ainda que descobertas e abertas, tais como jardins, áreas de lazer e recreação, pátios de estacionamento, áreas externas em clubes de campo, áreas para a prática de atividades físicas, esportivas e similares; III - terrenos vagos, terrenos não-edificados e edificações inacabadas; IV - logradouros públicos, tais como ruas, praças, viadutos e parques. § 1º. Entende-se por evento público aquele dirigido ao público, com ou sem a venda de ingressos. § 2º. Entende-se por evento temporário aquele realizado em período restrito de tempo ou com prazo determinado de duração. “Art. 42. O Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários terá validade máxima de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada, por igual período, uma única vez, dependendo de novo recolhimento do valor devido, nos termos da Lei nº 11.228, de 1992. Parágrafo único. Persistindo a atividade no local, decorridos os prazos referidos no "caput" deste artigo, o responsável legal pelo evento será notificado a requerer Alvará de Funcionamento.” (Decreto nº 49.969/2008). ALF – Auto de Licença de Funcionamento As demais atividades (de uso não-residencial) serão licenciadas mediante Auto de Licença de Funcionamento, sendo classificadas conforme grau de risco inerente à atividade. Para a devida classificação do uso, de acordo com os grupos de atividades, utiliza-se como base o anexo único do Decreto nº 57. 378/ 2016. Nota: O ALF possui o prazo de validade indeterminada. ALFC – Auto de Licença de Funcionamento Condicionado De acordo com o Decreto nº 52. 857/2011, a instalação e o funcionamento das atividades não residenciais (classificadas nas subcategorias de uso não residencial - nR1 e nR2) instaladas em edificações em situação irregular dar-se-á mediante a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, desde que: I - a atividade seja permitida no local em face da zona de uso e da categoria e largura da via, atenda os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação, e, quando localizada em área de mananciais, esteja elencada dentre aquelas admitidas nas Áreas de Intervenção estabelecidas pelas leis estaduais específicas de proteção e recuperação dos mananciais das Bacias Hidrográficas dos Reservatórios Billings e Guarapiranga; II - a edificação tenha área total de até 1.500,00m² (mil e quinhentos metros quadrados); III - o responsável pela atividade declare, com subscrição do responsável técnico, que cumprirá a legislação municipal, estadual e federal vigente acerca das condições de salubridade, segurança, estabilidade e habitabilidade da edificação, bem como das condições de higiene da atividade; IV - no caso de edificação dispensada de sistema de segurança, na conformidade do disposto no § 3º deste artigo, o responsável técnico ateste que realizou pessoalmente vistoria na edificação, equipamentos e instalações prediais, elétricas e de gás, e que ela se encontra estável, inclusive com relação a coberturas, tais como gessos, forros e telhados, tendo sido eliminadas todas as situações inseguras, precárias ou de alto risco eventualmente encontradas; V - no caso de edificação sujeita à instalação de sistema de segurança, na conformidade da legislação municipal em vigor, o interessado informe os números do Auto de Verificação de Segurança - AVS ou de outro documento municipal comprobatório da segurança da edificação e do Certificado de Manutenção, quando couber, ou apresente atestado técnico atualizado relativo à segurança da edificação e manutenção do sistema, emitido por engenheiro de segurança; VI - no caso de edificação sujeita às normas de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na conformidade do Decreto nº 45.122, de 12 de agosto de 2004, o interessado informe o número do Certificado de Acessibilidade ou de outro documento municipal comprobatório da acessibilidade; VII - para atividade sujeita a controle sanitário, o interessado apresente termo de ciência quanto à necessidade de atendimento às exigências previstas no artigo 90 da Lei n° 13.725, de 9 de janeiro de 2004, relativas ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS. O ALFC terá o prazo de validade de 2 (dois) anos, renovável por igual período, mediante comprovação, por parte do interessado, de que já foi iniciado o procedimento de regularização da edificação perante o órgão competente (Decreto nº 52.857/2011).

O CLI-Certificado de Licenciamento Integrado é realizado através do sistema Via Rápida Empresas (VRE), da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), instituído pelo Decreto Estadual nº 55.660/2010. O CLI unifica em um único documento as licenças dos órgãos responsáveis pelo licenciamento empresarial (Prefeitura, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Agricultura e Corpo de Bombeiros) para o exercício das atividades econômicas, dos municípios conveniados. ​​ Se sua empresa está localizada em município vinculado ao VRE, deverá obter o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI). ​

Quando ocorrerem alterações das informações anteriormente prestadas, em especial: do tipo ou características de atividade licenciada; do Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM; da razão social ou da propriedade do estabelecimento; na edificação utilizada (Decreto nº 49.969/2008). ​

A atividade não será licenciada. Se julgar necessário, dirija-se à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais local para informações adicionais.

Mesmo que o caso tenha sido caracterizado como BAIXO RISCO, dirija-se à Prefeitura local para solicitar o Auto de Licença de Funcionamento através de processo administrativo (físico).

I - para o exercício da profissão dos moradores em suas residências, em qualquer zona de uso, exceto na Zona Estritamente Residencial - ZER, com o emprego de, no máximo, 1 (um) auxiliar ou funcionário, nos termos do artigo 249 da Lei nº 13.885, de 2004, desde que observados os parâmetros de incomodidade definidos para a zona de uso ou via; II - para o exercício, em Zona Estritamente Residencial - ZER, de atividades intelectuais dos moradores em suas residências, desde que observados os respectivos parâmetros de incomodidade e não sejam recebidos clientes nem utilizados auxiliares ou funcionários, conforme disposto no artigo 250 da Lei nº 13.885, de 2004; III - O exercício das atividades não residenciais desempenhadas por Microempreendedor Individual - MEI devidamente registrado nas hipóteses previstas na legislação pertinente e definidas por ato do Executivo, atendidos os parâmetros de incomodidade definidos para a zona de uso ou via, assim como as exigências relativas à segurança, higiene e salubridade.

A Lei de Liberdade Econômica (nº 13.874 de 2019), resultante da Medida Provisória nº 881/19, já em vigor desde 20/09/2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado. Essa legislação preconiza a desburocratização nas atividades econômicas classificadas como “baixo risco” e facilita a abertura e o funcionamento dessas empresas. ​ NÃO EXIGIRÃO MAIS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO. ​ “O Poder Executivo definirá atividades de baixo risco e na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais Governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais.” ​ Paulo Uebel, diz que “a nova Lei de Liberdade Econômica, aliada à digitalização dos serviços públicos, está melhorando a vida do cidadão. Temos de pensar o futuro, temos novos desafios na simplificação de abertura de novos negócios e redução do tempo. Estamos empreendendo a transformação digital em favor dos brasileiros. Aproveitando a Lei de Liberdade Econômica, estamos criando condições para que isso seja fácil”. ​ O secretário especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Ricardo da Veiga, disse que “O cidadão está olhando para um governo que, historicamente, era pesado. Chegou-se a um ponto de muita dificuldade para empreender. Somos parceiros de uma jornada que visava a desatar esses nós. Deixar o Estado mais leve, melhorando o ambiente de negócios. É necessário limpar o trilho para que o desenvolvimento aconteça”, declarou. ​ Diretora Executiva do Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV), Fabíola Xavier ressaltou que o comércio será um dos principais beneficiados pela rapidez na abertura de filiais. “A integração das juntas comerciais é a realização de um sonho. Abrir empresa, transferir empresas, tudo de um mesmo lugar, vai proporcionar um ganho de produtividade que só dará para medir daqui a um tempo. O varejo continua forte, com a abertura de estabelecimentos comerciais e de centros de distribuição no Brasil inteiro”, destacou. ​ “No início de outubro, a Lei da Liberdade Econômica extinguiu a cobrança de taxas para a inclusão de informações no Cadastro Nacional de Empresas (CNE) e para o arquivamento dos atos de extinção de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e de empresa de sociedade limitada. Segundo o Ministério da Economia, o fim das taxas ajuda a resolver o problema de empresas que param de funcionar, mas não fazem a baixa por causa dos custos e da burocracia” (FENACON, 2019).

A empresa que não possui o licenciamento junto a Prefeitura está sujeita a fiscalizações com autuação de multas e até interdição do estabelecimento. A obtenção da licença de funcionamento em São Paulo é obrigatória para todo e qualquer negócio industrial, comercial ou de serviços. Caso a empresa ou empreendedor não possua a licença, ficam sujeitos às seguintes sanções legais: Primeiramente é dada uma advertência (que funciona como um “aviso”) informando que seu estabelecimento precisa estar regularizado perante a prefeitura. Neste momento, é concedido prazo de 30 dias para providenciar a regularização. Caso a licença não seja apresentada dentro do prazo previsto, a Fiscalização Municipal notifica os proprietários ou responsáveis legais, com aplicação de multa de valor equivalente a 1x a UFM (Unidade Fiscal do Município de São Paulo). A multa será renovável a cada 30 (trinta) dias até a regularização da situação ou o efetivo encerramento da atividade, nos termos de Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente. Em se tratando de uso não permitido no local, a multa corresponderá a R$2.687,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais), atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.