Empresas cujas atividades possam causar impacto ambiental, como indústrias, armazenadoras, transportadoras e determinados comércios, podem precisar de licenciamento ambiental junto à CETESB. A obrigatoriedade varia conforme a atividade exercida e o porte do empreendimento.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (2019), de forma geral, as principais modalidades de licenciamento ambiental expedidas são: ​ Licença Prévia (LP): aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase preliminar do planejamento atestando a sua viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, bem como suprindo o requerente com parâmetros para lançamento de efluentes líquidos e gasosos, resíduos sólidos, emissões sonoras, além de exigir a apresentação de propostas de medidas de controle ambiental em função dos possíveis impactos ambientais a serem gerados. ​ Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental. ​ Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores. ​ Dispensa do licenciamento: as atividades dispensadas do licenciamento ambiental podem ter significados e aplicações distintas entre os estados. Os conceitos mais comuns são: atividades de muito baixo impacto ambiental; não listadas nas legislações que regulamentam as atividades passíveis de licenciamento ambiental no estado; atividade cujo licenciamento é de competência municipal e não estadual; e aquelas passíveis de licenciamento que por análise do órgão são dispensadas dessa obrigação legal. A comprovação de que um empreendimento ou atividade possui a Dispensa do licenciamento ambiental também varia de estado para estado entre: a não emissão de documento; emissão de declaração; e de documento próprio regulamentado em legislação. ​ Licença de Alteração: geralmente está condicionada à existência de Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO), concedida quando porventura ocorrer modificação no contrato social do empreendimento, atividade ou obra, ou qualificação de pessoa física. Licença de Ampliação: poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em empreendimento ou atividade já implantados e licenciados. ​ Licença de Instalação e de Operação (LIO): substitui os procedimentos administrativos do licenciamento de instalação e do licenciamento de operação ordinários, unificando-os. Através da LIO o órgão ambiental autoriza, em uma única fase, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento. Deve ser solicitada antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, estando sua concessão condicionada às medidas e condições de controle ambiental estabelecidas pelo órgão ambiental. ​ Licença Prévia e de Instalação (LPI): substitui os procedimentos administrativos do licenciamento prévio e do licenciamento de instalação ordinários, unificando-os. Antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, em uma única fase o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental e autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias. Geralmente será concedida quando a análise de viabilidade ambiental não depender de estudos ambientais, podendo ocorrer simultaneamente à análise dos projetos de implantação. A licença única e a licença simplificada tem um conceito muito variado entre os estados, ora muito semelhante, ora muito diverso. ​ A Licença Ambiental Simplificada (LAS): é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas. A concessão da LAS geralmente está associada à classificação do empreendimento quanto ao grau de impacto ambiental gerado, sendo aplicada à empreendimentos ou atividades de pequeno ou micro porte e baixo potencial poluidor. A Licença Única (LU) substitui os procedimentos administrativos ordinários do licenciamento prévio, de instalação e operação do empreendimento ou atividade, unificando-os na emissão de uma única licença, exigindo-se as devidas condições e medidas de controle ambiental.

Conforme CETESB (2019), o CDL-Certificado de Dispensa de Licença é instrumento utilizado para formalizar a dispensa de licenças para: 1. Empreendimentos cuja atividade seja caracterizada como fonte de poluição pelo artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto n.° 8.468, de 08.09.1976 e suas alterações, regularmente existentes na data de edição desse decreto. Esses empreendimentos poderão solicitar a dispensa das Licenças Prévia e Instalação, no entanto, deverão requerer a devida Licença de Operação; 2. Empreendimentos cuja atividade registrada em contrato social seja caracterizada como fonte de poluição nos termos do artigo 57 do dispositivo legal acima citado, mas que efetivamente não exerçam atividade passível de licenciamento no local objeto do pedido e desenvolvam apenas atividades administrativas e comerciais, depósitos de produtos acabados, etc. Exclui-se da hipótese de dispensa de licenças o depósito ou o comércio atacadista de produtos químicos. ​ O CDL é emitido pela CETESB para as atividades licenciadas em âmbito estadual que estão elencadas no Decreto nº 62973/2017, independente da condição de ME/EPP ou MEI. O CDL também é emitido pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente para as atividades licenciadas em âmbito municipal que estão elencadas na Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014. ​ O DAIL-Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento é o documento emitido para empreendimentos cuja as atividades não são passíveis de licenciamento ambiental.

O licenciamento no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) é exigido para empresas que produzem, armazenam, importam, exportam ou comercializam determinados produtos de origem animal, vegetal, bebidas, fertilizantes, defensivos agrícolas, produtos veterinários e outros produtos regulamentados pelo órgão. A LC foca no atendimento à empresas que atuam com produtos veterinários. Inclusive, registramos produtos veterinários junto ao órgão.

O MAPA exige registro para diversos produtos de uso veterinário, incluindo medicamentos veterinários, vacinas, produtos biológicos, antiparasitários, desinfetantes de uso veterinário, suplementos, aditivos e determinados produtos destinados à saúde e ao bem-estar animal. As exigências variam conforme a categoria do produto, sendo necessário avaliar cada caso para identificar o enquadramento regulatório e os requisitos aplicáveis. Essa pergunta é interessante porque ajuda o visitante a se identificar rapidamente como um potencial cliente. Muitas empresas nem sabem que seus produtos estão sujeitos ao registro antes da comercialização.

Sim. Alguns produtos destinados ao uso animal podem ser dispensados de registro junto ao MAPA, dependendo de sua composição, finalidade e enquadramento regulatório. No entanto, a dispensa de registro não significa ausência de regulamentação, podendo haver outras exigências legais aplicáveis. Por isso, é fundamental realizar uma análise técnica do produto antes de sua fabricação ou importação. Não tem certeza se seu produto precisa de registro? Nossa equipe realiza a avaliação regulatória e orienta sobre as exigências aplicáveis ao seu caso.